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Vilitão de Andrade Junior

VOCE SABIA ?

Buriticupu recebeu de Ação de Governo em Royalties R$ 43.029,40 ( Quarenta e Três Mil e Vinte e Nove Reais e Quarenta Centavos ) da Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural
(Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)

Royalties são uma compensação financeira devida ao Estado pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural no território brasileiro e são distribuídos aos Estados, Municípios, ao Comando da Marinha, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Fazenda, que repassa aos estados e municípios de acordo com os critérios definidos em legislação específica.

Os royalties, que incidem sobre a produção mensal do campo produtor, são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados para a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, até o último dia do mês seguinte àquele em que ocorreu a produção. A STN repassa os royalties aos beneficiários com base nos cálculos efetuados pela ANP de acordo com o estabelecido pelas Leis nº 9.478/97 e nº 7.990/89, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nº 2.705/98 e nº 01/91.

A partir da Lei nº 9.478/97, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimode 5%, tendo em vista os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes.

Se informe de seu município no site:

http://www.portaldatransparencia.gov.br/